AGORA É LEI: PLATAFORMAS DE ENSINO À DISTÂNCIA NÃO PODERÃO USAR DADOS PESSOAIS PARA FINS COMERCIAIS

Plataformas virtuais que ofereçam o ensino a distância estão proibidas de usar dados pessoais, dados sensíveis e metadados dos usuários para fins de exploração comercial. A determinação é da Lei 8.973/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11/08)

A proibição aplica-se às plataformas virtuais de ensino a distância de instituições públicas ou privadas, sejam elas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Superior. Em caso de parceria com empresa privada, fica proibida a coleta e uso de dados pessoais, sensíveis e metadados para fins comerciais, independente da natureza da empresa.

Autora original da norma, deputada Dani Monteiro (PSol) citou o levantamento do Programa Educação Aberta, que mostrou um aumento significativo na oferta gratuita dessa modalidade de educação durante a pandemia. Segundo o mapeamento, 65% das secretarias estaduais e de universidades públicas estão adotando sistemas de empresas privadas. “Esta gratuidade, no entanto, esconde formas de negócio em que o lucro são obtidos da exploração dos dados de usuários da plataformas de ensino a distância para, com assim, ofertar produtos e serviços”, ressaltou Dani.

A medida exclui aqueles casos em que o titular dos dados consentir com o uso comercial dos dados no ato da contratação dos serviços. Mesmo nesses casos, o consentimento deverá se referir a finalidades determinadas, não a autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais, podendo ser revogado a qualquer momento de forma gratuita e facilitada. Em caso de descumprimento a instituição responsável pela administração da plataforma estará sujeito à advertência e multa que varia de 500 a cinco mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.777,50 a R$ 17.775,00.

Também assinam como coautores os deputados Waldeck Carneiro (PT), Mônica Francisco (PSol), Dr. Deodalto (DEM), Lucinha (PSDB), Dionísio Lins (PP), Carlos Minc (PSB), Franciane Motta (MDB), João Peixoto (DC), Bebeto (Pode), Renata Souza (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Marcelo Cabeleireiro (DC), Samuel Malafaia (DEM), Subtenente Bernardo (PROS), Max Lemos (PSDB), Renan Ferreirinha (PSB), Rosane Félix (PSD), Flavio Serafini (PSol), Brazão (PL), Capitão Paulo Teixeira (REP), Giovani Ratinho (PTC), Vandro Família (SDD), Welberth Rezende (Cidadania), Valdecy Da Saúde (PTC), Márcio Canella (MDB), Val Ceasa (Patriota), Delegado Carlos Augusto (PSD), Danniel Librelon (REP).